Amir Kahir
Engenheiro e mestre em finanças públicas pela EAESP/FGV, foi secretário de Finanças da Prefeitura de São Paulo (1989/92). Atualmente é consultor na área fiscal, orçamentária e tributária.
É fundamental discutir com seriedade e espírito crítico a questão fiscal da Previdência Social.
A tese do governo, todos sabemos, que é deficitária e que vai quebrar. O argumento é a evolução demográfica que irá ocorrer com aumento substancial da população idosa e redução da relação entre população em idade laboral e população idosa dos atuais 5,6 para 1,7 em 2060.
Seguridade Social – Vamos discutir à luz da Constituição essa questão. Para isso os artigos 194 e 195 tratam da Seguridade Social, onde estão inseridos a Previdência Social, Saúde e Assistência Social, à semelhança do modelo europeu tripartite no qual a Seguridade Social é financiada pelos trabalhadores, empresas e governo.
No artigo 195 estão definidas as fontes de financiamento da Seguridade Social: trabalhadores (INPS descontado no holerite); empresas (quota patronal de 20% sobre o total da folha de pagamento) e; governo (PIS, PASEP, COFINS, CSLL, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO e LOTERIAS).
Como essas receitas do governo suplantam em muito as despesas com a Saúde e Assistência Social, a diferença contribui para a Previdência Social. O governo ao isolar a Previdência Social da Seguridade Social mostra má fé e ignora a Constituição.
Historicamente as contas da Seguridade Social sempre foram superavitárias até 2015. Em valores reais (excluída a inflação), em 2016, teve déficit de R$ 10 bilhões e nos últimos doze meses encerrados em setembro o déficit foi de R$ 42 bilhões.
Sempre em valores reais de setembro, as despesas que vinham crescendo a um ritmo de R$ 40 bilhões por ano entre 2009 e 2014, foram reduzidas para a média de R$ 18 bilhões por ano a partir de 2015. Assim, os déficits são explicados principalmente pela perda de arrecadação devido à crise recessiva. Em valores reais essa perda atingiu R$ 493 bilhões! nos últimos três anos. Caso isso não tivesse ocorrido a Seguridade Social teria dado superávits de R$ 185 bilhões em 2015, R$ 172 bilhões em 2016 e R$ 185 bilhões nos últimos doze meses encerrados em setembro. Ver gráfico anexo.
Premissas para projeções – É fundamental apresentar com clareza as premissas que são adotadas para as projeções, o que o governo não faz. São as seguintes para 2018 a 2060:
- Despesas com benefícios – R$ 22,4 mil por ano para a população com idade superior a 60 anos. É a média ocorrida desde 2011 com pequenas oscilações;
- Despesas com Saúde e Assistência social – R$ 1.187 por ano para a população total do país. É a média ocorrida desde 2013 com pequenas oscilações;
- Receitas de contribuições – 5,73% do PIB, média estável desde 2011;
- Receitas do governo – 5,83% do PIB, média estável desde 2011 e:
- Crescimentos econômicos anuais sob três alternativas: 2,0%, 2,5% e 3,0%.
Resultados das projeções – Em todas as alternativas de crescimento econômico ocorre um déficit crescente até um certo ano, quando atinge o pior resultado, passando depois a melhorar. Os resultados em relação ao PIB foram:
- Para PIB crescendo 2,0% ao ano, o pior resultado foi 2,2% em 2044. Em 2060 seria de déficit de 0,4%;
- Para PIB crescendo 2,5% ao ano, o pior resultado foi 1,1% em 2029. Em 2060 seria de superávit de 1,9% e;
- Para PIB crescendo 3,0% ao ano, o pior resultado foi 0,5% em 2024. Em 2060 seria de superávit de 3,7%.
Conclusão – A Seguridade Social é fiscalmente viável, mesmo para crescimentos econômicos modestos de 2,0% ao ano. A pior situação iria ocorrer em 2044 com déficit de 2,2% do PIB. As previsões alarmistas do governo são falsas e irresponsáveis.
Para ler o artigo de Almir Kahir na íntegra: clique aqui.
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