SOBRE A VERDADE, A DEMOCRACIA E A VIDA

A presidência da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), depois de ouvir as pessoas que participaram diretamente dos fatos, compartilha esclarecimentos sobre a Resolução aprovada pelo Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (CONANDA).

1. A Resolução faz parte de um longo processo que teve como finalidade enfrentar os dados levantados pelo Mecanismo Nacional de Combate e Prevenção à Tortura nas Instituições
Socioeducativas, atestado triste e vergonhoso da negação de direitos fundamentais a crianças e adolescentes privados de liberdade.

2. Em seus 57 artigos, tratou de direitos já previstos anteriormente em leis federais, tais como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8069/90) e a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, conhecida como Lei do SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

3. O art. 41, cuja aprovação foi alvo de críticas e interpretações distorcidas, refere-se claramente ao art. 68 da Lei do SINASE, onde se prevê que visitas íntimas aconteçam apenas para quem esteja casado ou viva uma união estável.

4. Nos termos do Art. 1517 do Código Civil, só podem se casar pessoas com 16 anos ou mais, exigindo-se para isso a autorização dos pais. Segundo o Art. 217-A do Código Penal, atividade
sexual com menor de 14 anos é considerada estupro de vulnerável e, portanto, crime.

5. É necessário ler a Resolução no horizonte em que foi pensada e aprovada. Outro tipo de leitura deturpa seu conteúdo e demonstra o desejo deliberado de desmoralizar os Conselhos de
Políticas Públicas, instâncias indispensáveis em uma sólida democracia.

6. Diante desse lamentável fato, a CNBB expressa sua solidariedade às representantes das entidades católicas, reafirma sua idoneidade e agradece por sua contribuição em favor da vida
e da democracia.

7. A Igreja não se curva a disputas por poder nem aceita a manipulação da verdade, pois o seu compromisso é com o anúncio do Evangelho, o que exige irrestrito respeito com o cuidado, a
defesa e a promoção da vida. A CNBB, no cumprimento de sua missão e compondo o coro dos lúcidos, sempre manifestará sua “fraternidade e amizade social” com os mais vulneráveis.

Brasília, 22 de dezembro de 2020

D. Walmor Oliveira de Azevedo
Arcebispo de Belo Horizonte, MG
Presidente

D. Jaime Spengler
Arcebispo de Porto Alegre, RS
1º Vice-Presidente

D. Mário Antônio da Silva
Bispo de Roraima, RR
2º Vice-Presidente

D. Joel Portella Amado
Bispo auxiliar do Rio de Janeiro, RJ
Secretário-Geral

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) acompanha atentamente os desdobramentos da crise socioambiental que vem se agravando e atinge de modo fatal os povos da Amazônia, particularmente os indígenas.

A presidência da CNBB manifesta preocupação com a elucidação da morte do líder da etnia Wajãpi, ocorrida no dia 24 de julho de 2019, no Estado do Amapá. Reforça, também, o que o episcopado brasileiro indicou na mensagem divulgada em maio deste ano, em sua 57ª Assembleia Nacional:

“Precisamos ser uma nação de irmãos e irmãs, eliminando qualquer tipo de discriminação, preconceito e ódio. Somos responsáveis uns pelos outros. Assim, quando os povos originários não são respeitados em seus direitos e costumes, neles o Cristo é desrespeitado: ‘Todas as vezes que deixastes de fazer isso a um destes mais pequeninos, foi a mim que o deixastes de fazer’ (Mt 25,45). É grave a ameaça aos direitos dos povos indígenas assegurados na Constituição de 1988. O poder político e econômico não pode se sobrepor a esses direitos sob o risco de violação da Constituição. A mercantilização das terras indígenas e quilombolas nasce do desejo desenfreado de quem ambiciona acumular riquezas. Nesse contexto, tanto as atividades mineradoras e madeireiras quanto o agronegócio precisam rever seus conceitos de progresso, crescimento e desenvolvimento. Uma economia que coloca o lucro acima da pessoa, que produz exclusão e desigualdade social, é uma economia que mata, como nos alerta o Papa Francisco (EG 53)”.

Há de se encontrar caminhos para superar os processos que ameaçam a vida, pela destruição e exploração que depredam a Casa Comum e violam direitos humanos elementares da população. É preciso, assim, enfrentar a exploração desenfreada e construir um novo tempo, tempo de Deus, humanizado, na Amazônia.

Em solidariedade à Igreja do Amapá e ao Regional Norte 2, já manifestada a dom Pedro José Conti, bispo diocesano de Macapá (AP), a CNBB reforça seu compromisso com a promoção e defesa da vida em todas as suas formas e expressões, incluindo o respeito à Natureza, na perspectiva de uma ecologia integral.

Brasília-DF, 29 de julho de 2019.

Dom Walmor Oliveira de Azevedo
Arcebispo de Belo Horizonte – MG
Presidente da CNBB

Dom Jaime Spengler
Arcebispo de Porto Alegre – RS
1º Vice-Presidente da CNBB

Dom Mário Antônio da Silva
Bispo de Roraima – RR
2º Vice-Presidente da CNBB

Dom Joel Portella Amado
Bispo Auxiliar de São Sebastião do Rio de Janeiro – RJ
Secretário-Geral da CNBB