A realidade da educação pública brasileira, em especial os ensinos Fundamental e Médio, de competência das prefeituras municipais e dos governos estaduais, é caótica há décadas. Situação que piorou desde o início do governo do presidente Michel Temer (MDB), que reincorporou no país a agenda político-econômica internacional neoliberal, promovendo, dentre tantas outras medidas conservadoras, a Emenda Constitucional n°95 que congela os recursos do Governo Federal nas áreas da saúde e da educação por até 20 anos e a Lei Complementar nº 159/2017, que cria o Regime de Recuperação Fiscal, comprometendo completamente a já fragilizada qualidade da saúde e da educação pública brasileira. Não obstante, vimos em 2016 uma primavera de mobilizações nacionais de estudantes secundaristas e universitários que ocuparam as escolas estaduais e as faculdades em protesto à PEC 241 que instituía o chamado teto de gastos, ao Projeto de Lei n° 44 denominado Escola sem Partido e à medida provisória do Novo Ensino Médio.

 No último dia 09 de março, mesmo período em que a Igreja aprofunda, pela terceira vez, o tema da educação na CF, o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), convocou greve geral nas escolas estaduais por tempo indeterminado. O sindicato da categoria denuncia: a falta de transparência no uso dos recursos da educação pelo governo Zema; o não investimento de 7 bilhões de recursos que só podem ser aplicados a educação pública; e o atual congelamento do salário dos servidores da educação de Minas Gerais, que já dura cinco anos. Destarte, os grevistas reivindicam que o governador Romeu Zema (NOVO) pague o Piso Salarial Profissional Nacional estabelecido pelo Ministério da Educação e Cultura a cada mês de janeiro e rejeitam a adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal por meio do Projeto de Lei n° 1202/2019, de autoria do governado estadual. “Lutamos pela correta utilização dos recursos do novo Fundeb! O governo Zema ainda possui a obrigação constitucional de investir 25% da receita corrente líquida em Educação, mas não paga o Piso Salarial!” (SIND-UTE, 2022)[2].  

O Regime de Recuperação Fiscal foi criado durante o governo Temer a partir da Lei Complementar nº 159/2017 e regulado no governo Bolsonaro pelo Decreto nº 10.681/2021. Trata-se de uma política pública de estado mínimo em que o Governo Federal concede flexibilização de regras fiscais, suspensão de dívidas e garantia em operações de crédito a estados endividados mediante a adoção de medidas econômicas conservadoras, como o chamado Teto de Gastos, por um longo período de tempo. Alegando que o Estado de Minas Gerais está quebrado, o governador Romeu Zema tenta aprovar na Assembleia Legislativa de Minas Gerais a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal. O que acarretará, porém, no completo sucateamento de todos os serviços estaduais, como Saúde e Educação, já fragilizados pela escassez de investimentos estaduais. Segundo a coordenadora-geral do Sind-UTE/MG, professora Denise Romano “não existirá Piso Salarial, carreiras, realização de concursos públicos, caso o Regime seja aprovado. Faremos a luta contra esse projeto que acaba com os serviços públicos” (SIND-UTE, 2022)[3]. 

No último dia 11 de março, o Sind-UTE/MG, por meio das sub-sedes, realizou atos na porta das Superintendências Regionais de Ensino (SRE’s) em todo o estado. Já no dia 14 de março o Tribunal de Justiça de Minas Gerais realizou, a pedido do Sind-UTE/MG, audiência de conciliação entre a entidade e o governo do Estado na ação da greve de 2022. E no próximo dia 16 de março, às 14h, uma nova Assembleia Estadual de greve será realizada no pátio da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em Belo Horizonte.

A Direção de Greve dos professores estaduais de Santa Luzia realizou um Ato de Greve na manhã do dia 14 de março em frente à Escola Estadual “Geraldo Teixeira da Costa”, na cidade de Santa Luzia/MG. O ato contou com o apoio do movimento social Salve Santa Luzia, de representante do mandato da Deputada Estadual Beatriz Cerqueira (PT-MG), além de estudantes secundaristas e universitários. Durante o ato, os grevistas e manifestantes denunciaram a forma desumana que o governo de Minas tem tratado os servidores da educação, se negando ao diálogo e judicializando a greve. Foi denunciado também que embora o prefeito de Santa Luzia, um delegado da Polícia Civil, esteja participando das manifestações pelo pagamento do piso salarial da sua categoria, tem se negado a pagar o piso salarial dos professores da rede municipal de educação. Isto porque, assim como o governador Zema, o prefeito Christiano Xavier (PSD) é favorável ao Regime de Recuperação Fiscal. Não obstante, os professores municipais de Santa Luzia convocaram uma Assembleia Geral da categoria para o próximo dia 16 de março as 9 horas da manhã em frente à Prefeitura de Santa Luzia.

Que nesta Campanha da Fraternidade 2022, cujo lema é “Fala com sabedoria, ensina com amor” (Pr 31,26), nós católicos possamos refletir sobre a greve dos professores estaduais de Minas Gerais e municipais de Santa Luzia. E sobretudo, os apoiar em sua luta pelas garantias do direito constitucional a condições dignas e humanas de trabalho e da educação pública de qualidade, bases fundamentais para a formação de cidadãos plenos.

[1] In: https://campanhas.cnbb.org.br/sobre-a-campanha-da-fraternidade-2022.html Acesso: 14/03/2022.

[2] In: https://sindutemg.org.br/noticias/zemapagueopiso-falta-transparencia-no-uso-dos-recursos-da-educacao-em-minas-gerais/ Acesso: 14/03/2022.

[3] In: https://sindutemg.org.br/noticias/naoaorrf-coordenadora-geral-do-sind-ute-mg-fala-da-importancia-de-luta-contra-o-regime-de-recuperacao-fiscal/ Acesso: 14/03/2022.

Glaucon Durães da Silva Santos
É católico leigo da paróquia Bom Jesus e Nossa Senhora Aparecida, Santa Luzia/MG, doutorando em Ciências Sociais pela PUC Minas, professor de Sociologia, membro da Associação Brasileira de Ensino de Ciências Sociais e colaborador jovem do Observatório da Evangelização da PUC Minas. Desenvolve pesquisa nas áreas da Sociologia da Religião e da Sociologia Política.