As instituições signatárias desta nota vêm publicamente manifestar sua grande preocupação com a decisão do Ministro Kássio Nunes, claramente inconstitucional nos aspectos processuais (legitimidade ativa) e de conteúdo (direitos fundamentais).
Não podemos tolerar o uso político do Judiciário para favorecer interesses econômicos de grupos, inclusive religiosos, amparado em falsas e grosseiras motivações constitucionais e/ou religiosas.
As liberdades individuais, incluindo a liberdade de consciência religiosa e a liberdade de expressão por meio da liberdade de cultos, diversos, são, sempre, interpretadas, a partir do princípio da indivisibilidade dos direitos fundamentais da pessoa, previstos e protegidos por nossa Constituição democrática de 1988. Este princípio nos lembra uma clara conclusão da interrelação e interdependência dos direitos fundamentais, e é compreensão pacífica entre os estudiosos do Direito Constitucional democrático, assim como pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos, a partir de manifestação da Assembleia Geral das Nações Unidas na década de 1970.
Em outras palavras, a indivisibilidade dos Direitos Fundamentais constitucionais significa que não há, óbvio, liberdade sem dignidade. Não há liberdade de culto sem liberdade de consciência religiosa, assim como o exercício da liberdade de culto não pode comprometer outros direitos como a saúde e a vida das pessoas.
O óbvio desta teoria, entretanto, é comprometido por decisões equivocadas, mal fundamentadas, racionalmente inconsistentes, que podem mesmo sugerir que foram tomadas a partir de pressões externas.
Isto é de uma gravidade extrema, especialmente quando envolve o cristianismo que só pode ser compreendido e sentido como amor à vida.
Infelizmente a ignorância, o mal e a ganância estão presentes em meio às instituições, incluindo Igrejas. É necessário ficarmos atentos aos falsos religiosos que usam da fé para se enriquecerem e enganar as pessoas de boa vontade.
As instituições signatárias, diante disto, vêm manifestar o apoio às políticas públicas da Prefeitura de Belo Horizonte, de proteção da população de Belo Horizonte, enquanto essas políticas forem informadas e sigam a orientação da ciência, pautada pela escuta de pesquisadores sérios, no campo da infectologia, que reproduzam consensos científicos do melhor caminho a ser seguido para proteger a vida de todas as pessoas.
Belo Horizonte, 05 de abril de 2021.
Academia dos Juristas Católicos Humanistas
Coletivo de Fé e Política na Arquidiocese de BH
Comitê Arquidiocesano de Bioética
Comissão Arquidiocesena Justiça e Paz
Núcleo de Estudos Sociopoliticos da PUC Minas
Setor Político do Vicariato Episcopal para a Ação Social, Política e Ambiental da Arquidiocese de BH