Pela construção de processos reparadores às vítimas sem qualquer interferência das empresas rés do desastre criminoso na Bacia do Rio Doce, Brasil!

O controle das rés sobre o processo de reparações coloca o Estado brasileiro em Xeque

No dia 05/11/2015, a barragem de Fundão de propriedade da mineradora Samarco (Vale e BHP Billinton) se rompeu despejando sobre o Rio Doce cerca de 50 milhões de metros cúbicos de resíduos minerários, provocando um dos maiores desastres ambientais da mineração em todo o mundo. Passados quase 17 meses, a tragédia é agravada pela postura violadora das empresas que boicotam a construção de instrumentos participativos para a reparação dos danos causados pelo desastre.

Em 18/01/2017, um acordo prévio (Termo de Ajustamento Preliminar) entre Ministério Público e as empresas responsáveis foi parcialmente homologado em juízo, selando as tratativas para a realização de um diagnóstico socioambiental sobre os efeitos do desastre. Contudo, não houve acordo sobre as organizações que fariam esse diagnóstico, assim como a assistência aos atingidos. Entidades e movimentos sociais contestaram a nomeação da INTEGRATIO Mediação Social e Sustentabilidade para tais importantes ações junto às comunidades. A empresa presta consultorias regulares às companhias causadoras do desastre, sendo economicamente vinculada às mesmas. Visando à construção de diagnósticos participativos, pautados pela autonomia e independência do corpo técnico com relação às empresas, o Ministério Público conduziu um amplo processo de consultas a experts independentes – pesquisadores de universidades públicas internacionalmente reconhecidos e com ampla trajetória nas áreas socioambiental e de direitos humanos, representantes de movimentos e organizações sociais -, formando um Grupo de Trabalho que colaborou na elaboração de um termo de referência para a realização de audiências públicas e avaliação dos danos socioeconômicos.

As empresas Samarco, Vale e BHP contestam tal iniciativa e a validade do Grupo de Trabalho, assim como os esforços de instauração de um processo transparente e verdadeiramente participativo sobre as decisões relativas à avaliação dos danos. Por meio de ofício emitido em 31/03/2017, as empresas destacam que “a participação de entidades do terceiro setor e do GT […] deve ser meramente orientativa”, procurando, assim, desempoderar e deslegitimar esse instrumento criado pelo MP, portanto, o próprio órgão. Ademais, as empresas rés compreendem a exigência de autonomia, confiança e credibilidade dos peritos junto às vítimas como um “claro preconceito econômico”, porque impede a contratação de consultorias a elas vinculadas.

Samarco, Vale e BHP atuam, desta forma, de modo a cercear não só a participação dos atingidos na construção das decisões que têm por objeto suas próprias vidas, mas defendem uma condução supostamente “técnica” de todo o processo sob seu domínio, contestando o controle social realizado pelas próprias vítimas e pela sociedade civil. Trata-se da mais absurda inversão de papéis em que as rés ditam as regras, buscando a redução máxima dos custos das reparações e a forma pela qual desejam ser tratadas pelo Estado brasileiro! Repudiamos veementemente essa postura cerceadora das empresas e denunciamos sua tentativa de monopolizar as condições de definição das reparações e as condições de avaliação dos danos e de definição. Faz-se evidente a indisposição das rés quanto ao reconhecimento dos direitos fundamentais das pessoas atingidas, dentre eles, o direito de informação e de participação nos processos decisórios, colocando em xeque a reparação integral, plena e justa às vítimas. É inadmissível que o Estado brasileiro se coloque como refém das empresas rés, pactuando, assim, com a continuidade das graves violações de direitos humanos e da Constituição Brasileira em Mariana e toda a extensão da Bacia do Rio Doce e da Constituição Brasileira.

Pela construção de processos reparadores às vítimas sem qualquer interferência das empresas rés do desastre criminoso na Bacia do Rio Doce, Brasil!

02 de abril de 2017

Assinam esta nota:

Grupo de Estudos e Pesquisas Socioambientais – GEPSA/UFOP

Grupo de Pesquisa em Temáticas Ambientais – GESTA/UFMG

Grupo de Pesquisa Política Economia Mineração Ambiente e Sociedade – PoEMAS

HOMA – Centro de Direitos Humanos e Empresas

Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB

Organon – Núcleo de Estudo, Pesquisa e Extensão em Mobilizações Sociais – UFES

Grupo de Estudos Multidisciplinar Mineração e Correlatos – PUC  Minas